A Constituição Federal do Brasil estabelece uma idade mínima para candidaturas a cargos eletivos: 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;. Para ter direito a concorrer ao cargo de presidente da República é preciso ter alguns requisitos: ser brasileiro nato (nascido no Brasil ou filho de pais brasileiros), estar com os direitos políticos em dia, ser filiado a um partido político no mínimo 6 meses antes das eleições, ter a idade mínima de 35 anos até a data da posse,
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A Constituição Federal de 1988 fixa como condições de elegibilidade as seguintes exigências: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para.. Pois bem, a Constituição Federal Brasileira em seu artigo 14, § 3º, inciso IV traz a previsão de idade que uma pessoa pode assumir um cargo público elegível e a idade é requisito de elegibilidade, ou seja, e não tiver a idade prevista, não pode ser eleito. Vejamos: VI - a idade mínima de:
