14. Direito da estudante gestante. Segundo a lei 6.202/75, a aluna gestante tem direito ao regime de exercícios domiciliares a partir do 8º mês, pelo período de três meses. Em casos excepcionais, o período de repouso pode ser ampliado. Para garantir seu direito, a aluna deve apresentar atestado médico à direção da escola.. Vale lembrar que além dos regimentos internos de cada instituição, as crianças e adolescentes, enquanto alunos, também estão protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).A lei n° 8069, promulgada em 1990, indica que crianças são os indivíduos até os 12 anos, enquanto adolescentes são aqueles que têm entre 12 e 18 anos de idade.
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Direitos e deveres do aluno
Nele constam os direitos e os deveres dos alunos, as regras das faltas e as medidas disciplinares a aplicar em caso de incumprimento. Explicamos tudo neste artigo.. Quais são os direitos dos alunos? O Estatuto do Aluno e Ética Escolar confere vários direitos aos alunos do ensino básico e do ensino secundário. São eles:. O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, habitualmente designado apenas por estatuto do aluno, é o documento onde estão estabelecidos todos os direitos e deveres dos alunos do ensino básico (do 1.º ao 9.º ano de escolaridade) e do ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º).
