responsabilização do adolescente adquira um caráter educativo, de modo que as medidas socioeducativas (re)instituam direitos, interrompam a trajetória infracional e permitam aos adolescentes a inclusão social, educacional, cultural e profissional. O Plano Nacional é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema. 1. Garantia do direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos. 2. Reconhecimento de que a educação é parte estruturante do sistema socioeducativo e de que a aplicação e o sucesso de todas as medidas socioeducativas dependem de uma política educacional consolidada no SINASE. 3.
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As medidas socioeducativas são as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal, o ato infracional. Essas disposições estão elencadas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e podem ser.. Medidas socioeducativas são medidas aplicadas, após o devido processo legal, a adolescente que pratica um ato infracional (que pode ser um crime ou contravenção). Tais medidas estão previstas no artigo 112 da lei 8069/90 (ECA). Com essas medidas o estado repreende e pune o adolescente infrator de acordo com as particularidades da idade.
